É de Competência exclusiva do CODAU, exercer todas as atividades relacionadas com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais; bem como, a execução de serviços nas redes públicas de distribuição de água e coleta de esgoto, na derivação e ramal domiciliar, no cavalete e suas conexões, no registro de paragem e no hidrômetro.
Compete ainda, ao CODAU:
I – Mensurar, faturar e cobrar pelos serviços prestados;
II - Propor, rever e arrecadar as tarifas e taxas inerentes aos serviços públicos prestados;
III – Medir o consumo de água de poços particulares e cobrar pelo lançamento dos esgotos na rede pública;
IV - Suspender o fornecimento de água dos usuários em débito;
V - Aplicar sanções e medidas a elas relacionadas, observados os critérios e as condições estabelecidas nas legislações vigentes.
VI - Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias para liberação do Habite-se.
VII - Vistoriar a qualquer tempo as instalações prediais, hidráulicas e sanitárias, de forma a garantir o perfeito funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e aplicação de eventuais sanções.
Objetivo
O Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – Codau tem por finalidade a prestação de serviços públicos de captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável; coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários. Na sede e nos bairros rurais do município de Uberaba, Estado de Minas Gerais; podendo, para esses fins, estabelecer e cobrar tarifas, taxas ou preços públicos dos serviços prestados.
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